AREsp 2439344 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO CAIO CESAR DE OLIVEIRA BITTENCOURT agrava de decisão, por meio da qual a Presidente desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 182 do STJ. A defesa alega que "impugnou ponto a ponto que demonstrou que o recurso especial não demandaria qualquer envolvimento fático" (fl. 608), razão pela qual pugna pelo provimento do recurso para que seja provido o especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. VOTO Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, entendo que deve ser mantido o decisum impugnado. No caso dos autos, o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, reafirmo que a defesa deixou de impugnar o referido óbice. Especificamente para infirmar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, rememoro que são insuficientes assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos, o que não foi realizado. Assim, reitero a impossibilidade de se conhecer do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 182 do STJ à espécie. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.