AREsp 2512100 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo óbices sumulares), incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: Francisco Irlen dos Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido/negado Provimento)
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Francisco Irlen dos Guimarães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar a totalidade dos fundamentos de inadmissibilidade para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo óbices sumulares), incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno não provido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno.