AREsp 2406096 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Não Conhecida)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.