EAREsp 2514260 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão recorrida estava baseada em fundamento único não impugnado especificamente pelas agravantes (incidência da Súmula nº 83/STJ), aplicando-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: DORCELI ROQUE GUARDA; Agravante: NADIA DE LOURDES SCUSSEL GUARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.021 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Artigo 1.021 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DORCELI ROQUE GUARDA

Agravante

NADIA DE LOURDES SCUSSEL GUARDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão recorrida estava baseada em fundamento único não impugnado especificamente pelas agravantes (incidência da Súmula nº 83/STJ), aplicando-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno