AREsp 2621210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo quanto ao mérito.

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Parties
Agravante: MARCIO DO CARMO SILVA; Agravante: SOELLYN NOGUEIRA SENTURION SILVA; Respondente: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

MARCIO DO CARMO SILVA

Agravante

SOELLYN NOGUEIRA SENTURION SILVA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 não superação do juízo de admissibilidade pelo agravo quando ausente impugnação específica à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo quanto ao mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental