EAREsp 2364429 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROMULO AUGUSTO FRANCA; Agravante: ANDREA BERGAMINI MEYER FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Embargos De Divergência Agravo Interno Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROMULO AUGUSTO FRANCA

Agravante

ANDREA BERGAMINI MEYER FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade liminar dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.