AREsp 2366277 - ACORDAO

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Como a decisão agravada estava fundada em fundamento único não impugnado pela agravante (aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ) e a agravante não rebateu tal fundamento, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciado na Súmula 182/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ELZA DE FARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELZA DE FARIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre decisões com fundamento único e capítulos autônomos/dependência entre capítulos

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada estava fundada em fundamento único não impugnado pela agravante (aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ) e a agravante não rebateu tal fundamento, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciado na Súmula 182/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.