AREsp 2319179 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e adequada os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Poder do relator para não conhecer de recurso que não impugnou os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e adequada os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial