AREsp 2432747 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; conforme os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a ausência dessa impugnação obsta o conhecimento do agravo, e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; conforme os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a ausência dessa impugnação obsta o conhecimento do agravo, e eventual impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno