AREsp 2446023 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava ancorada em fundamento único não impugnado especificamente pela agravante, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC em agravo interno
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica (preclusão versus não conhecimento)
  3. 3 Decisão com fundamento único versus capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava ancorada em fundamento único não impugnado especificamente pela agravante, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.