AREsp 2584752 - DECISAO

AREsp 2584752 - DECISAO

Apesar de ter sido reconsiderada a decisão de fls. 152/153 para novo exame, o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a impugnação genérica, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO GONCALVES (RONALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Reconsideração
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

RONALDO GONCALVES (RONALDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Apesar de ter sido reconsiderada a decisão de fls. 152/153 para novo exame, o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a impugnação genérica, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ, fls. 152/153; novo exame do agravo em recurso especial realizado
  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)