AREsp 2403397 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno deve ser admitida ou é preclusa por constituir inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.