AREsp 2439734 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; consequentemente, negou-se seguimento ao recurso e afastaram-se a majoração de honorários e a aplicação da multa por ausência dos requisitos legais.

Parties
Agravante: LINDSEY FERNANDA SCUISSIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

LINDSEY FERNANDA SCUISSIATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Verificação de reanálise de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; consequentemente, negou-se seguimento ao recurso e afastaram-se a majoração de honorários e a aplicação da multa por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios