EREsp 2125386 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos autônomos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a mera repetição de argumentos e a alegação genérica de possibilidade de revaloração de provas não...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de revaloração de provas em recurso especial versus vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos autônomos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a mera repetição de argumentos e a alegação genérica de possibilidade de revaloração de provas não afastaram o óbice da Súmula 7 do STJ, tampouco demonstraram a necessidade de revolvimento do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015