AREsp 2496934 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE CAMOCIM contra decisão da Presidência desta Corte, proferida às e-STJ fls. 216/223, em que se conheceu do agravo para não se conhecer do recurso especial, considerando a incidência das Súmulas 280, 282, 284 e 356 do STF e 126 do STJ. A parte agravante alega, em síntese, que não incidem as Súmulas 7 e 211 do STJ e 280 do STF. Sem impugnação (e-STJ fl. 257). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial, havendo os seguintes capítulos autônomos: a) no que se refere à tese de impossibilidade de incorporação por servidor público de vantagens previstas em lei revogada, incidiram a Súmula 284 do STF (ausência de indicação dos artigos violados) e as Súmulas 282 e 356 do STF (falta de prequestionamento); b) no que tange ao dever de observância aos limites da LRF para despesas com pessoal, aplicou-se a Súmula 284 do STF (ausência de indicação dos artigos violados e razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, sem impugnação específica dos aludidos fundamentos); c) no que toca à impossibilidade de incorporação de função de confiança, incidiram os óbices da Súmula 284 do STF (ausência de indicação dos artigos violados e razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, sem impugnação específica dos aludidos fundamentos) e da Súmula 126 do STJ (fundamento constitucional autônomo não impugnado por meio de recurso extraordinário); d) no caso da tese concernente à impossibilidade de incorporação de função de confiança, considerando a ineficácia de lei municipal por ausência de publicação no diário oficial do estado, foram aplicadas a Súmula 280 do STF (violação indireta ou reflexa de lei federal) e a Súmula 284 do STF (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, sem impugnação específica dos aludidos fundamentos). Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente esses fundamentos, mencionando de forma genérica a Súmula 7 do STJ, que nem sequer foi relacionada como óbice pela decisão ora agravada. Além disso, no que se refere à ausência de prequestionamento, pretendeu afastar a Súmula 211 do STJ, que também não foi aplicada pela decisão ora agravada, afirmando apenas que a contrariedade da Lei Municipal n. 939/2004 com a LINDB foi devidamente prequestionada. Quanto ao óbice da Súmula 280 do STF, ainda que fosse afastado, existe fundamento capaz, por si só, de manter a decisão agravada, referente à controvérsia aludida no item "d". Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.