AREsp 2470703 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que havia deixado de conhecer do recurso por incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do § 4º do art....

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Parties
Agravante: EURICO GOMES DE ALMEIDA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Aplicação De Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Aplicação De Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

EURICO GOMES DE ALMEIDA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que havia deixado de conhecer do recurso por incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada pelos motivos expendidos no acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015