AREsp 2385115 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso anterior, insuficientes para afastar a incidência das súmulas e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se o não conhecimento do recurso, sem imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATTOS FILHO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmulas 283/stf E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmulas 283/stf E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATTOS FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso anterior, insuficientes para afastar a incidência das súmulas e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se o não conhecimento do recurso, sem imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015