AREsp 2534458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando-se, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil/2015
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando-se, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial