AREsp 2461483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 284/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante de impugnação apenas na instância interna
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 284/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.