AREsp 2562349 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (referente a Súmula 284/STF e divergência não comprovada), aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental e tornando inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: CAIO HENRIQUE CONSTANTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Agravada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAIO HENRIQUE CONSTANTINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (referente a Súmula 284/STF e divergência não comprovada), aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental e tornando inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment