AREsp 2463267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relacionada às Súmulas 7 e 83 do STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Preclusão e inovação recursal quando impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relacionada às Súmulas 7 e 83 do STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.