AREsp 2532276 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental ante a falta de impugnação específica, por parte do agravante, de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ); a mera reiteração das razões do recurso especial e alegações genéricas são insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a falta de impugnação específica, por parte do agravante, de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ); a mera reiteração das razões do recurso especial e alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.