AREsp 2426169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnação feita apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), sendo incabível considerar impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por configurações de inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.