AREsp 2555140 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, de modo que é aplicável o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão denegatória de admissibilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, de modo que é aplicável o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão denegatória de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Decisão mantida
  • Nego provimento ao agravo interno