EAREsp 2440224 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegação genérica de exame ex officio e discussão do mérito são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALBERTO GEORGE PEREIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tempestividade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Tempestividade Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021

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Parties

ALBERTO GEORGE PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegação genérica de exame ex officio e discussão do mérito são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.