AREsp 2100211 - DECISAO

AREsp 2100211 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstraram omissão ou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de elementos de convicção, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA PORCIUNCULA PEIXOTO SCHMIDT PRATES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Prequestionamento

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Parties

ANA MARIA PORCIUNCULA PEIXOTO SCHMIDT PRATES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstraram omissão ou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de elementos de convicção, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se