AREsp 2100211 - DECISAO

AREsp 2100211 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando como foram superados os óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, majoraram-se os honorários em 15% por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: ANA MARIA PORCIUNCULA PEIXOTO SCHMIDT PRATES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ANA MARIA PORCIUNCULA PEIXOTO SCHMIDT PRATES e outros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Consequências da não interposição de embargos de declaração prévio quando exigido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando como foram superados os óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, majoraram-se os honorários em 15% por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO em 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANA MARIA PORCIUNCULA PEIXOTO SCHMIDT PRATES e outros, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.