AREsp 2423558 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que viola os requisitos de dialeticidade recursal previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo, por analogia, aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 1.021 E 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 1.021 E 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo interno previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que viola os requisitos de dialeticidade recursal previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo, por analogia, aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.