AREsp 2367354 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), sendo inviável o conhecimento do recurso conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica que viole o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: RUTH MARIANA DE SOUZA LUIZ; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Interessada: UNIESP S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RUTH MARIANA DE SOUZA LUIZ
Agravante
BANCO DO BRASIL SA
Agravado
UNIESP S.A
Interessada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), sendo inviável o conhecimento do recurso conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica que viole o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Decisão proferida por unanimidade.
Full Case Text
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