AREsp 2407759 - ACORDAO

AREsp 2407759 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, com analogia à Súmula 182/STJ, e, por ausência de impugnação específica, o recurso não pode ser conhecido nem provido.

Parties
Agravante: MARCIO RENATO PACHECO MENDES; Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RENATO PACHECO MENDES

Agravante

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, com analogia à Súmula 182/STJ, e, por ausência de impugnação específica, o recurso não pode ser conhecido nem provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ