AREsp 2476826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); ademais, mesmo se tal óbice fosse superado, o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Empréstimo Consignado, Assinatura Eletrônica/biometria Facial
Processo Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inversão Do Ônus Da Prova Empréstimo Consignado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); ademais, mesmo se tal óbice fosse superado, o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno