AREsp 2467912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, alegações genéricas não cumprem o dever de dialeticidade, de modo que o recurso não pode ser conhecido, além do óbice de que eventual reexame de matéria fático-probatória encontra previsão na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LINDAURA DOS SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LINDAURA DOS SANTOS AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, alegações genéricas não cumprem o dever de dialeticidade, de modo que o recurso não pode ser conhecido, além do óbice de que eventual reexame de matéria fático-probatória encontra previsão na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada