AREsp 2436056 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido; impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 7

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão da oportunidade de impugnação quando apresentada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão da corte de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido; impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.