AREsp 2552270 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que se encontravam em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DJANIRA DE ARAÚJO DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º CPC, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º CPC Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

DJANIRA DE ARAÚJO DAMACENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade do art.1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de fundamentação única ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que se encontravam em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.