AREsp 2423158 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Citação De Pessoa Jurídica
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Citação De Pessoa Jurídica

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido