AREsp 2503669 - ACORDAO

AREsp 2503669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica a incidência da Súmula 7/STJ no acórdão que inadmitiu o recurso especial, devendo-se exigir impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada sob pena de aplicação, por analogia, da...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica a incidência da Súmula 7/STJ no acórdão que inadmitiu o recurso especial, devendo-se exigir impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada e normas regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.