AREsp 2605900 - DECISAO

AREsp 2605900 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão que afirmou a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, sendo impeditiva a análise por envolver matéria fática sujeita à Súmula 7; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão que afirmou a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, sendo impeditiva a análise por envolver matéria fática sujeita à Súmula 7; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).