AREsp 2574448 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a alegação de divergência não comprovada — e o agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: RICARDO AUGUSTO SPERANDIO CANDELLO (RICARDO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Ncpc)
Case Brief
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Parties
RICARDO AUGUSTO SPERANDIO CANDELLO (RICARDO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
- 3 Requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a alegação de divergência não comprovada — e o agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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