REsp 2190404 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), incorrendo na hipótese prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Incidência Da Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), incorrendo na hipótese prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido