AREsp 2390955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 018 S.A.; Outro Nome: TGRJ RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A; Agravado: BASILEU PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.390.955 RJ / Agravo Interno Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ERBE INCORPORADORA 018 S.A.

Agravante

TGRJ RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A

Outro Nome

BASILEU PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.390.955 RJ / Agravo Interno Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.