EAREsp 2425834 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ; além disso,...

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Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS MASTROCOLA BORGES; Agravante: NELSON RIBEIRO BORGES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Preclusão, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Preclusão Conhecimento De Recurso

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Parties

ANDRÉ LUIS MASTROCOLA BORGES

Agravante

NELSON RIBEIRO BORGES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão da matéria por ausência de impugnação a capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ; além disso, as matérias exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ), tornando o recurso incognoscível.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno