AREsp 2634072 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, haja vista que o Tribunal a quo apreciou os argumentos; a parte autora impugnou genericamente as contas sem indicar os lançamentos específicos, violando o ônus previsto no art. 551, §1º, do CPC/2015; reconhecer a alegada falta de documentos exigiria reexame de prova em torno dos fatos, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial
Processo Civil Prestação De Contas Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a argumentos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nas prestações de contas (art. 551, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, haja vista que o Tribunal a quo apreciou os argumentos; a parte autora impugnou genericamente as contas sem indicar os lançamentos específicos, violando o ônus previsto no art. 551, §1º, do CPC/2015; reconhecer a alegada falta de documentos exigiria reexame de prova em torno dos fatos, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo