AREsp 2560642 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a falta de enfrentamento da incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e é negado provimento.

Parties
Agravante: HITV LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEO, AUDIO E CINEMATOGRAFICO LTDA; Agravado: SYLVIO BIAGGI; Agravado: BRASIL CONVENIOS - SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE DE CONVÊNIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

HITV LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEO, AUDIO E CINEMATOGRAFICO LTDA

Agravante

SYLVIO BIAGGI

Agravado

BRASIL CONVENIOS - SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE DE CONVÊNIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a falta de enfrentamento da incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, por não se vislumbrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso no momento