AREsp 2502136 - ACORDAO

AREsp 2502136 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (violação do art.1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ) e porque a modificação do julgado exigiria reexame das regras do edital e das provas, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Reexame De Provas, Edital Do Certame, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Impugnação Específica Reexame De Provas Edital Do Certame Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e do edital no recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (violação do art.1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ) e porque a modificação do julgado exigiria reexame das regras do edital e das provas, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.