AREsp 2540770 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, e a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC, justificando assim a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, e a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC, justificando assim a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.