AREsp 2471243 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial deve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência de prequestionamento do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.