AREsp 2539649 - ACORDAO

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Verificado que os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece ser conhecido.

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Parties
Agravante: ANTÔNIO GARCIA NETO; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Preclusão De Capítulos Autônomos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Preclusão De Capítulos Autônomos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

ANTÔNIO GARCIA NETO

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão

Ratio Decidendi

Verificado que os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.