AREsp 2524882 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que justificou a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de divergência demonstrada), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

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Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO FINOTELLI PIRES ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO AUGUSTO FINOTELLI PIRES ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeitos da ausência de impugnação em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no EREsp 1.424.404/SP sobre impugnação de capítulos autônomos e dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que justificou a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de divergência demonstrada), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.