AREsp 1902556 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, nos termos do voto do relator.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
- 2 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeitos da ausência de impugnação
- 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282/STF e 284/STF em tópicos de prequestionamento e fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, nos termos do voto do relator.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Julgado por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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