EAREsp 2187641 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficiente alegação genérica sobre inexistência de reexame de provas.

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Parties
Agravante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de provas com base na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficiente alegação genérica sobre inexistência de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.